Lei constitucional no. 14, de 17 de Novembro de 1945 extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.

Podobne zapisy

• Lei constitucional no. 16, de 30 de Novembro de 1945 revoga o art. 186 da Constituição.
  Wydane: (1945)
• Lei constitucional no. 12, de 7 de Novembro de 1945 revoga o artigo n. 177 da Constituição.
  Wydane: (1945)
• Lei constitucional no. 2, de 16 de Maio de 1938 restabelece o art. 177, da Constituição de 10 de novembro de 1937.
  Wydane: (1940)
• Lei constitucional no. 11, de 10 de Outubro de 1945 emenda o art. 92 da Constituição (reproduz-se por ter saído com incorreções em 01 de novembro de 1945).
  Wydane: (1945)
• Lei constitucional no. 17, de 3 de Dezembro de 1945 revoga o art. 179 da Constituição.
  Wydane: (1945)