Lei constitucional no. 14, de 17 de Novembro de 1945 extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.

Bibliographic Details
Corporate Authors: Brazil, Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: [Rio de Janeiro : Chamber of Deputies, 1945?]
Series:World constitutions illustrated.
Subjects:

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