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1
Legislação eleitoral /
Maputo : U.A. Dauto, 1999

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3
Ordem no estado de direito : visão, desafios e perspectivas do bastonato /
by Timbane, Tomás Luís
Maputo, Moçambique : W. Editora, 2016

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4
Legislação fiscal : Republica de Moçambique /
by Faquir, Rosemin Abdul Rasak
Maputo, Moçambique : Escolar Editora, 2016

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5
Constituição.
Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2001
4a. edição (actualizada).

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6
Legislação bancária de Moçambique : anotada /
by Samussone, Anselmo
Maputo, Moçambique : Escolar Editora, 2013

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7
Direito constitucional de Moçambique : parte geral, parte especial /
by Gouveia, Jorge Bacelar
Lisboa ; Maputo : Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2015

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8
Como e quando um cidadão pode ser detido?
[Maputo] : Liga Moçambique dos Direitos Humanos, 2007
4.a edição revista.

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9
Constituição da república : Moçambique : texto aprovado na assembleia da república em 16 de novembro de 2004.
Maputo, Moçambique : Escola Editora, 2009

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10
Pessoas colectivas /
[Maputo] : Jorge de Oliveira, 2000

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11
Uma abordagem jurídica à volta dos linchamentos : contributo para o sistema da administração da justiça em Moçambique /
by Sitoe, Alcídio Sidónio Matias
Maputo : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Ministerio da Justiça, 2012

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12
Deliberações e acórdãos do Conselho Constitucional /
Maputo : Ministério da Justiça : Conselho Constitucional : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007

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13
Lei do trabalho, Moçambique : lei no. 23/2007, de 1 de Agosto.
Maputo, Moçambique : Escolar Editora, 2009

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14
O rugido da toga : licoes do juiz Paulino (1) /
by Paulino, Augusto
Maputo, Mocambique : Alcance Editores, 2016
1 a. edição.

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15
Colectânea de legislação de família e menores /
by Serra, Carlos, 1973-
Maputo : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015
3a. edição, revista e aumentada.

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17
Constituição da República : actualizada.
Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2011
Edição 2011.

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18
Lei de familia : deveres da familia /
by Monteiro, Ana Cristina
Maputo : WLSA Moçambique, 2008
1a edição.

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20
Lei da família.
Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2004

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