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1
Compêndio da legislação eleitoral /
Luanda, Angola : Comissão Nacional Eleitoral, 2012

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2
Jurisprudência : Tribunal de Contas /
Luanda : Lex Data, 2015
1a. edição.

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3
Legislação da segurança social e da segurança, higiene e saúde no trabalho /
Luanda : Texto Editores, 2013
1a. edição.

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4
Legislação financeira e dos seguros /
Luanda : Texto Editores, 2012
1a. edição.

Book
5
Lei orgânica do funcionamento e do processo legislativo da assembleia nacional /
Luanda : Imprensa Nacional, 2010

Book
6
Colectânea de legislação da III República.
[Luanda] : Imprensa Nacional, 2010

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7
Legislação eleitoral /
Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2013
1a. edição.

Book
8
Lei das sociedades comerciais : lei no 1/04, de 13 fevereiro : actualizada 2011 /
Luanda, Angola : Texto Editores, 2011
1a edicao.

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9
Legislação da saúde /
Luanda : Texto Editores, 2013
1a. edição.

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10
Plano Geral de Contabilidade : aprovado pelo Decreto no. 82/2001 de 16 de novembro /
[Luanda] : Plural Editores, 2007

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11
Lei geral do trabalho : rectificação no.15/15, de 2 de outubro : lei no. 7/15, de 15 de junho /
Luanda, Angola : Imprensa Nacional, 2015
Edição consolidada.

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12
Direito da segurança social : concepções doutrinais e enquadramento legal /
by Santos, João Ramiro dos
Luanda, Angola : Lexdata, 2018
1a. edição.

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13
Constituição da Repúblic de Angola : anotada /
Luanda : Ministério dos Assuntos Parlamentares, Centro de Estudos de Direito Público, 2014

Book
14
Legislação fiscal /
Luanda : Plural Editores : Fátima Freitas, 2015
3a. edição.

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15
Constituição de 5 fevereiro de 2010 /
Luanda : Imprensa Nacional, 2010

Book
16
Angola : constituição, lei eleitoral e legislação complementar /
[Lisboa?] : M.A.I./Stapa : Edições 70, 1995

Conference Proceeding Book
17
Lei das sociedades comerciais /
Luanda : Imprensa Nacional, 2011

Book
18
Law no 23/92 of 16 September 1992, Law of constitutional revision
[Buffalo, NY : William S. Hein, 2009

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Electronic Book
19
Constitution of the Republic of Angola
Luanda : Constituent Assembly, 2010

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Electronic Book
20
Código penal anotado para as forças e serviços de segurança / Aristófanes dos Santos.
by Santos, Aristófanes V. Cardoso dos
Luanda, Angola : Mayamba Editora, 2022

Book
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